O Congresso Nacional retomou nesta semana os trabalhos de regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023, com audiências públicas e reuniões de líderes partidários para definir o calendário de votações. O tema voltou ao centro do debate político em um momento em que empresários, governadores e especialistas pressionam por definições que reduzam a incerteza sobre a transição para o novo modelo de impostos sobre consumo.

A reforma criou dois tributos sobre valor agregado — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A emenda constitucional estabeleceu prazos, mas deixou à lei complementar a definição de alíquotas, regimes específicos e mecanismos de compensação entre entes federativos.

Transição e alíquotas em discussão

Um dos pontos mais sensíveis é o período de transição, previsto para durar até 2033. Durante essa fase, tributos antigos e novos coexistirão, exigindo sistemas de crédito e compensação complexos. Representantes do setor de serviços argumentam que a duplicidade temporária pode elevar a carga tributária efetiva de segmentos com margens apertadas, como restaurantes, academias e clínicas médicas de pequeno porte.

O relator do projeto na Câmara dos Deputados sinalizou disposição para incluir dispositivos que simplifiquem a apuração para micro e pequenas empresas, possivelmente ampliando o uso de regimes especiais já existentes. Ainda não há consenso sobre os percentuais: estimativas preliminares apontam para alíquota combinada entre 26% e 28%, mas o número final dependerá das exceções e benefícios fiscais mantidos.

"Sem regulamentação clara, a reforma permanece uma promessa no papel. O setor produtivo precisa de regras para planejar investimentos."

Compensação aos estados

Governadores de estados que hoje arrecadam mais com ICMS — especialmente os produtores de petróleo e minério — pressionam por mecanismos de compensação robustos. A proposta em análise prevê fundo de desenvolvimento regional e transferências temporárias para unidades da federação que perderem receita na transição.

Parlamentares da oposição criticam o que chamam de "complexidade excessiva" e defendem prazos mais longos para adoção plena do IBS. Já a base governista argumenta que postergar a implementação aumentaria custos administrativos e manteria a chamada "custo Brasil" tributário que a reforma busca reduzir.

Impacto sobre pequenos negócios

Associações de comércio e indústria apresentaram estudos indicando que a simplificação do sistema pode beneficiar empresas com poucos funcionários, desde que a burocracia de conformidade seja proporcional ao porte. O Sebrae oferece consultorias gratuitas para ajudar empreendedores a entender as mudanças, e a demanda por esses serviços cresceu 40% no último trimestre.

Para o consumidor final, os efeitos ainda são incertos. Economistas estimam que a neutralidade de receita — princípio que orienta a reforma — deveria manter preços estáveis no longo prazo, mas admitem que setores hoje beneficiados por regimes especiais podem repassar aumentos pontuais durante a transição.

Próximos passos no legislativo

A agenda prevê pelo menos três semanas de discussão em comissões mistas antes do envio ao plenário. Senadores ligados à área econômica pedem que trechos sobre Zona Franca de Manaus e sobre exportações sejam analisados com especial atenção, dado o potencial impacto sobre emprego nas regiões Norte e Nordeste.

O Palácio do Planalto acompanha as negociações de perto e já designou equipe técnica para mediar conflitos entre bancadas estaduais. A expectativa no governo é de aprovação até o recesso parlamentar de julho, embora líderes partidários admitam que o cronograma pode escorregar para agosto caso surjam emendas controversas.

O Ponto Atual seguirá acompanhando as votações e publicará análises sobre os principais dispositivos à medida que forem definidos, com foco no impacto prático para empresas, estados e consumidores brasileiros.